HC 981550 - DECISAO

HC 981550 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, elementos fáticos (formato e acondicionamento das drogas, remessa postal) e dados sobre reincidência e cumprimento de pena, demonstrando risco de reiteração e perigo à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO CHAVES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO CHAVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 315, §2º, II, CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de reiteração/perigo à ordem pública)
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva e vedação a fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios de autoria, elementos fáticos (formato e acondicionamento das drogas, remessa postal) e dados sobre reincidência e cumprimento de pena, demonstrando risco de reiteração e perigo à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.