HC 981927 - DECISAO

HC 981927 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por não evidenciar ilegalidade manifesta; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na natureza do delito, na reincidência do paciente por crime com violência e no risco concreto de reiteração delitiva que comprometeria a ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO AGUIRRE DOS REIS CAMARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

DIEGO AGUIRRE DOS REIS CAMARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por não evidenciar ilegalidade manifesta; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na natureza do delito, na reincidência do paciente por crime com violência e no risco concreto de reiteração delitiva que comprometeria a ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se