RHC 211488 - DECISAO

RHC 211488 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, reconhecimento da vítima, localização do objeto subtraído na posse do autuado, tentativa de fuga e risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior pendente, configurando necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL HENRIQUE COUTINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE COUTINHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, reconhecimento da vítima, localização do objeto subtraído na posse do autuado, tentativa de fuga e risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação anterior pendente, configurando necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.