HC 966184 - DECISAO

HC 966184 - DECISAO

Negada a ordem de habeas corpus porque, em cognição sumária, verificou-se que a busca pessoal/veicular foi autorizada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada corroborada por diligências; a prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia a pedido do Ministério Público e sua manutenção é justificada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade e natureza da droga apreendida (16,534 kg de cocaína), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a recusa de homologação do arquivamento e a remessa ao órgão ministerial superior encontram respaldo no art. 28 do CPP na interpretação do STF (ADI 6298).

Parties
Paciente: PATRICK PEREZ DE LIMA; Órgão Impetrado/constrangente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Arquivamento De Inquérito, Audiência De Custódia, Periculosidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Arquivamento De Inquérito Audiência De Custódia Periculosidade Concreta

Case Brief

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Parties

PATRICK PEREZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Impetrado/constrangente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva decretada/maintida
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 Recusa judicial de homologação de arquivamento e remessa ao órgão ministerial superior (art. 28 do CPP)

Ratio Decidendi

Negada a ordem de habeas corpus porque, em cognição sumária, verificou-se que a busca pessoal/veicular foi autorizada por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada corroborada por diligências; a prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia a pedido do Ministério Público e sua manutenção é justificada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade e natureza da droga apreendida (16,534 kg de cocaína), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; a recusa de homologação do arquivamento e a remessa ao órgão ministerial superior encontram respaldo no art. 28 do CPP na interpretação do STF (ADI 6298).

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.