RHC 211764 - DECISAO

RHC 211764 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte recorrida em razão da suficiência da fundamentação que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis, considerando-se a periculosidade do paciente, seu modus operandi, anotações e condenação anteriores, e a necessidade de evitar reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou para discutir eventual regime prisional futuro.

Parties
Paciente: RUI ANDREW CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

RUI ANDREW CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva em razão da periculosidade e do modus operandi
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte recorrida em razão da suficiência da fundamentação que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis, considerando-se a periculosidade do paciente, seu modus operandi, anotações e condenação anteriores, e a necessidade de evitar reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou para discutir eventual regime prisional futuro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.