HC 982545 - DECISAO

HC 982545 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento liminar proferido na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo essa ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de grande quantidade de drogas), a Corte indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS AUGUSTO AZEVEDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância originária
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento liminar proferido na instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo essa ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de grande quantidade de drogas), a Corte indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.