HC 946208 - DECISAO

HC 946208 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à alegada nulidade processual porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, além disso, consta nos autos que a defesa apresentou contrarrazões. No mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, do risco à ordem pública e da possibilidade de reiteração delitiva; ademais, não se concedeu extensão do benefício a corréu cuja situação processual é distinta, pois o paciente figura como foragido com mandado de prisão no BNMP.

Parties
Paciente: JOSÉ CLEUDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merit)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CLEUDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (merit)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito (alegação de nulidade)
  2. 2 presença dos pressupostos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da contemporaneidade à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à alegada nulidade processual porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, além disso, consta nos autos que a defesa apresentou contrarrazões. No mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi, do risco à ordem pública e da possibilidade de reiteração delitiva; ademais, não se concedeu extensão do benefício a corréu cuja situação processual é distinta, pois o paciente figura como foragido com mandado de prisão no BNMP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.