HC 981942 - DECISAO

HC 981942 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a parte da controvérsia não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DENER EDUARDO RAMOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Perícia Em Aparelho Celular, Assistente Técnico, Contraprova, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Perícia Em Aparelho Celular Assistente Técnico Contraprova +2 more

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Parties

DENER EDUARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e assistente técnico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a parte da controvérsia não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.