RHC 211439 - DECISAO

RHC 211439 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e do emprego de adolescente, e porque não foram comprovados os requisitos legais para prisão domiciliar nem demonstrada fundamentação deficiente na decisão de custódia, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Recorrente: MOISÉS URI SANTOS DE ASSIS; Acusado: LUIS EDUARDO DA SILVA; Acusado: LEANDRO SOUZA FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Uso De Adolescente, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Uso De Adolescente Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MOISÉS URI SANTOS DE ASSIS

Recorrente

LUIS EDUARDO DA SILVA

Acusado

LEANDRO SOUZA FERREIRA JÚNIOR

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 presença de periculum in libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e do emprego de adolescente, e porque não foram comprovados os requisitos legais para prisão domiciliar nem demonstrada fundamentação deficiente na decisão de custódia, além de ser vedado o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.