HC 973729 - DECISAO

HC 973729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado e a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, condenação anterior e risco concreto de reiteração delitiva, além da prática do tráfico na própria residência na presença de menores, circunstância que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TEREZINHA MOURA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Coautuado: Itamar Nascimento Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Habeas Corpus Admissibilidade
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Parties

TEREZINHA MOURA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Itamar Nascimento Silva

Coautuado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado e a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, condenação anterior e risco concreto de reiteração delitiva, além da prática do tráfico na própria residência na presença de menores, circunstância que afasta a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça