RHC 209839 - DECISAO

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Considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de atuação com violência ou grave ameaça, as circunstâncias individualizadas do caso e as condições pessoais do paciente, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada; sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas aptas a garantir a ordem pública e a regularidade do processo, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e fixar medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Demonstração da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, ausência de atuação com violência ou grave ameaça, as circunstâncias individualizadas do caso e as condições pessoais do paciente, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada; sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas aptas a garantir a ordem pública e a regularidade do processo, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e fixar medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecer a todos os atos processuais a que for intimado