HC 981647 - DECISAO

HC 981647 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em fatos concretos (apreensão de 51,50 g de crack, informação policial sobre venda de drogas, reincidência específica do paciente), demonstrando perigo gerado pelo estado de liberdade e insuficiência das medidas cautelares alternativas, em consonância com a legislação (arts. 310, 312, 313 do CPP e alterações da Lei nº 13.964/2019) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO MAXWELL ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DIOGO MAXWELL ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em fatos concretos (apreensão de 51,50 g de crack, informação policial sobre venda de drogas, reincidência específica do paciente), demonstrando perigo gerado pelo estado de liberdade e insuficiência das medidas cautelares alternativas, em consonância com a legislação (arts. 310, 312, 313 do CPP e alterações da Lei nº 13.964/2019) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.