HC 968074 - DECISAO

HC 968074 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação do feito demonstrou atuação regular (prisão em flagrante e conversão em preventiva em 02/09/2024, oferecimento e recebimento da denúncia e designação de audiência), a complexidade e a pena em abstrato justificam o tempo até a instrução, e há previsão de reavaliação periódica da custódia (art. 316, CP), de modo que o habeas corpus não merece conhecimento nem concessão de ordem.

Parties
Paciente: SAULO SANTANA ALENCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Cp), Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Cp) Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo

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Parties

SAULO SANTANA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção e reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação do feito demonstrou atuação regular (prisão em flagrante e conversão em preventiva em 02/09/2024, oferecimento e recebimento da denúncia e designação de audiência), a complexidade e a pena em abstrato justificam o tempo até a instrução, e há previsão de reavaliação periódica da custódia (art. 316, CP), de modo que o habeas corpus não merece conhecimento nem concessão de ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo de primeiro grau prioridade na realização da instrução e celeridade no julgamento do processo.