HC 965258 - DECISAO

HC 965258 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva no descumprimento de medidas cautelares previamente impostas e na condição de foragido do paciente, fundamentos considerados idôneos à luz dos arts. 312 (par. único) e 282, §4º, do CPP, sendo também demonstrada a insuficiência de medidas alternativas e a contemporaneidade da medida; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte.

Parties
Paciente: VALDIR SIQUEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Descumprimento De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga/foragido, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Descumprimento De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga/foragido Pronúncia +1 more

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Parties

VALDIR SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como causa para restabelecimento da custódia

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva no descumprimento de medidas cautelares previamente impostas e na condição de foragido do paciente, fundamentos considerados idôneos à luz dos arts. 312 (par. único) e 282, §4º, do CPP, sendo também demonstrada a insuficiência de medidas alternativas e a contemporaneidade da medida; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.