RHC 211102 - DECISAO

RHC 211102 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a sentença que negou o direito de recorrer em liberdade não indicou fatos novos e contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva; a fundamentação utilizada era extemporânea frente aos autos, razão pela qual se concedeu a ordem para garantir ao recorrente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se, contudo, nova custódia mediante fundamentação concreta e aplicação de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada necessidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Contemporaneidade Dos Fatos Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 Direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a sentença que negou o direito de recorrer em liberdade não indicou fatos novos e contemporâneos que justificassem a decretação da prisão preventiva; a fundamentação utilizada era extemporânea frente aos autos, razão pela qual se concedeu a ordem para garantir ao recorrente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo-se, contudo, nova custódia mediante fundamentação concreta e aplicação de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para garantir ao recorrente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras...
  • Comunique-se com urgência. Publique-se. Intimem-se.