RHC 209034 - DECISAO

RHC 209034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e autoria que justificaram a instauração da ação penal; as alegações sobre cadeia de custódia referiam-se às provas e não à custódia propriamente dita, estando o celular apreendido; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade do delito, no risco à instrução criminal e na garantia da ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO RAFAEL LEITE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Justa Causa Materialidade E Autoria

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Parties

PAULO RAFAEL LEITE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal (falta de comprovação mínima de autoria e materialidade)
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem registrou indícios suficientes de materialidade e autoria que justificaram a instauração da ação penal; as alegações sobre cadeia de custódia referiam-se às provas e não à custódia propriamente dita, estando o celular apreendido; e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade do delito, no risco à instrução criminal e na garantia da ordem pública, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.