HC 982085 - DECISAO

HC 982085 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (não foi acostada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e a jurisprudência do STJ exige documentação suficiente para o exame em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva na gravidade dos delitos, emprego de arma e concurso de pessoas, justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída

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Parties

LEANDRO DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 análise da possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída indispensável (não foi acostada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e a jurisprudência do STJ exige documentação suficiente para o exame em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da preventiva na gravidade dos delitos, emprego de arma e concurso de pessoas, justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.