HC 957924 - DECISAO

HC 957924 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da homogeneidade e análise prognóstica da pena/regime