RHC 211526 - DECISAO

RHC 211526 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, na gravidade concreta do crime e no modus operandi (agressões e grave ameaça), bem como na reincidência com trânsito em julgado recente, demonstrando risco fundado de reiteração delitiva e insuficiência, ao menos no momento, das medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA LOURENÇO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta do delito e modus operandi

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, na gravidade concreta do crime e no modus operandi (agressões e grave ameaça), bem como na reincidência com trânsito em julgado recente, demonstrando risco fundado de reiteração delitiva e insuficiência, ao menos no momento, das medidas do art. 319 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.