HC 961201 - DECISAO

HC 961201 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (13/12/2024, Ação Penal n. 0011281-29.2024.8.13.0145) que trouxe novos e mais consistentes fundamentos para a custódia (sentença condenatória, pena aplicada e regime inicial), cuja análise compete ao Tribunal de origem, e pela aplicação da Súmula 52/STJ que afasta a tese de excesso de prazo, implicando perda do objeto do writ nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Sentença Condenatória Perda Do Objeto +1 more

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Parties

CLAUDINEI DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (13/12/2024, Ação Penal n. 0011281-29.2024.8.13.0145) que trouxe novos e mais consistentes fundamentos para a custódia (sentença condenatória, pena aplicada e regime inicial), cuja análise compete ao Tribunal de origem, e pela aplicação da Súmula 52/STJ que afasta a tese de excesso de prazo, implicando perda do objeto do writ nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.