HC 980417 - DECISAO

HC 980417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por inadmissibilidade do writ como substituto de recurso ordinário; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, com base no modus operandi (disparos em local com várias pessoas), nas circunstâncias do delito e nos antecedentes do paciente, e a questão das qualificadoras não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: HELIO FELIX RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Qualificadoras Do Homicídio, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Qualificadoras Do Homicídio Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

HELIO FELIX RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por inadmissibilidade do writ como substituto de recurso ordinário; a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, com base no modus operandi (disparos em local com várias pessoas), nas circunstâncias do delito e nos antecedentes do paciente, e a questão das qualificadoras não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se