HC 981554 - DECISAO

HC 981554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no decreto prisional, cuja fundamentação foi considerada suficiente ao demonstrar a gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDO JACOB DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

EDUARDO JACOB DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 quantidade, natureza e diversidade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade manifesta no decreto prisional, cuja fundamentação foi considerada suficiente ao demonstrar a gravidade concreta dos fatos, especialmente pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.