HC 981633 - DECISAO

HC 981633 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a segunda instância impôs prisão preventiva com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, sem demonstrar, por elementos concretos dos autos, o periculum libertatis; o juízo de primeiro grau havia revogado a preventiva considerando condições pessoais favoráveis e a probabilidade de regime aberto, e o Ministério Público também apontou insuficiência do risco, de modo que a manutenção da custódia representou constrangimento ilegal exigindo relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFERSON RUAN MONTEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON RUAN MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada pela segunda instância
  2. 2 suficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis
  3. 3 se a gravidade abstrata do tráfico autoriza preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a segunda instância impôs prisão preventiva com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, sem demonstrar, por elementos concretos dos autos, o periculum libertatis; o juízo de primeiro grau havia revogado a preventiva considerando condições pessoais favoráveis e a probabilidade de regime aberto, e o Ministério Público também apontou insuficiência do risco, de modo que a manutenção da custódia representou constrangimento ilegal exigindo relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva de JEFERSON RUAN MONTEIRO DOS SANTOS
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão