HC 981531 - DECISAO

HC 981531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a prisão foi fundamentada no art. 492, I, e, do CPP combinado com o entendimento do STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068) que autoriza a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e o acórdão de repercussão geral produz efeito vinculante desde sua prolação; além disso, não há previsão legal para quesito sobre recorrer em liberdade no âmbito do Conselho de Sentença, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDGELSON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Repercussão Geral Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

EDGELSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva/executação provisória após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena independentemente do quantum da pena aplicada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta: a prisão foi fundamentada no art. 492, I, e, do CPP combinado com o entendimento do STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068) que autoriza a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e o acórdão de repercussão geral produz efeito vinculante desde sua prolação; além disso, não há previsão legal para quesito sobre recorrer em liberdade no âmbito do Conselho de Sentença, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.