HC 967015 - DECISAO

HC 967015 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, constatou-se ausência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem não analisou a alegação de ausência de ratificação por juízo competente (impedindo exame superior por supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos probatórios (filmagens por drone, comprovantes de depósito de R$ 3.890,00 em conta do paciente, indícios de participação em organização criminosa), bem como não há excesso de prazo diante da recente reavaliação e do andamento processual regular.

Parties
Paciente: JOSE MATHEUS TENORIO SEIXAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação De Decreto Prisional, Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Organização Criminosa (art. 35, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação De Decreto Prisional Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) +1 more

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Parties

JOSE MATHEUS TENORIO SEIXAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de ratificação por juízo competente
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, constatou-se ausência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem não analisou a alegação de ausência de ratificação por juízo competente (impedindo exame superior por supressão de instância), e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos probatórios (filmagens por drone, comprovantes de depósito de R$ 3.890,00 em conta do paciente, indícios de participação em organização criminosa), bem como não há excesso de prazo diante da recente reavaliação e do andamento processual regular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.