RHC 211585 - DECISAO

RHC 211585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de tese idêntica já analisada em habeas corpus substitutivo anteriormente despachado nesta Corte (HC n. 97896), de modo que a concomitante utilização do recurso ordinário e do writ substitutivo desvirtua o ordenamento processual, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão cautelar em razão da fundamentação anterior sobre necessidade da segregação e requisitos da preventiva.

Parties
Recorrente: Ariany Faeda Moreira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus/substitutivo, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus/substitutivo Art. 318 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Ariany Faeda Moreira Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus já objeto de habeas substitutivo idêntico
  2. 2 aplicação de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (HC coletivo STF)
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de tese idêntica já analisada em habeas corpus substitutivo anteriormente despachado nesta Corte (HC n. 97896), de modo que a concomitante utilização do recurso ordinário e do writ substitutivo desvirtua o ordenamento processual, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão cautelar em razão da fundamentação anterior sobre necessidade da segregação e requisitos da preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.