RHC 208338 - DECISAO

RHC 208338 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias verificaram materialidade e indícios de autoria, fortes elementos de que o paciente integra organização criminosa armada, histórico criminal posterior aos fatos e condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigo de fuga; essas circunstâncias tornam inadequadas medidas cautelares diversas, justificando a custódia como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Necessidade de revogação da preventiva ou substituição por medidas diversas/prisão domiciliar
  3. 3 Validade de fundamentos baseados em participação em organização criminosa e antecedentes/circunstâncias de fuga

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias verificaram materialidade e indícios de autoria, fortes elementos de que o paciente integra organização criminosa armada, histórico criminal posterior aos fatos e condição de foragido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e perigo de fuga; essas circunstâncias tornam inadequadas medidas cautelares diversas, justificando a custódia como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.