RHC 206018 - DECISAO

RHC 206018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificaram-se prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia (incluindo identificação espontânea da vítima e demais elementos juntados), a decretação da prisão preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução nos termos legais, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório; ademais, a pretensão de revogação da prisão preventiva restou prejudicada pela posterior concessão de liberdade provisória ao recorrente.

Parties
Paciente: MARLON PAES DOS SANTOS; Corréu: JOSÉ AFONSO; Vítima: LÚCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Nulidade Processual

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Parties

MARLON PAES DOS SANTOS

Paciente

JOSÉ AFONSO

Corréu

LÚCIO

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificaram-se prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia (incluindo identificação espontânea da vítima e demais elementos juntados), a decretação da prisão preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução nos termos legais, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório; ademais, a pretensão de revogação da prisão preventiva restou prejudicada pela posterior concessão de liberdade provisória ao recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.