HC 962568 - DECISAO

HC 962568 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque impugna matérias que demandariam reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância), e não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou a medida com dados concretos (art. 312 CPP), apontando materialidade, indícios de autoria, adulteração de prefixos, ausência de plano de voo, vínculo com abastecimento de garimpo ilegal, destruição de prova (incêndio da aeronave) e histórico do paciente que indica risco de reiteração delitiva, razão pela qual não houve justificativa para concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA; Corréu: CARLOS AUGUSTO SÁ OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Trancamento De Ação Penal, Prisão Domiciliar Por Doença, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Trancamento De Ação Penal Prisão Domiciliar Por Doença Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO COSTA SIMOES DE OLIVEIRA

Paciente

CARLOS AUGUSTO SÁ OLIVEIRA

Corréu

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação concreta de prisão preventiva (Lei n.13.964/2019 art.315)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque impugna matérias que demandariam reexame fático-probatório ou não foram enfrentadas pela instância de origem (supressão de instância), e não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou a medida com dados concretos (art. 312 CPP), apontando materialidade, indícios de autoria, adulteração de prefixos, ausência de plano de voo, vínculo com abastecimento de garimpo ilegal, destruição de prova (incêndio da aeronave) e histórico do paciente que indica risco de reiteração delitiva, razão pela qual não houve justificativa para concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.