HC 982275 - DECISAO

HC 982275 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação suficiente quanto ao risco de reiteração delitiva, a decisão que indeferiu a prisão domiciliar não apresentou fundamento idôneo vinculado às hipóteses do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para menor de 12 anos, impõe-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de fixação de outras cautelares e restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: HELENA DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

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Parties

HELENA DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos para menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação suficiente quanto ao risco de reiteração delitiva, a decisão que indeferiu a prisão domiciliar não apresentou fundamento idôneo vinculado às hipóteses do art. 318-A do CPP; diante da presunção legal de indispensabilidade dos cuidados maternos para menor de 12 anos, impõe-se a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de fixação de outras cautelares e restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder liminarmente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.