RHC 210273 - DECISAO

RHC 210273 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e status de foragida, e porquanto a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ; assim, a prisão domiciliar mostrou-se inadequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: JESSICA FILOMENA MATOS SILVA; Co Réu: RAUL GALVÃO LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Foragido
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Parties

JESSICA FILOMENA MATOS SILVA

Recorrente

RAUL GALVÃO LIMA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e seus fundamentos (art.312/CPP)
  2. 2 exigência de contemporaneidade para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art.318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, existência de outras ações penais e status de foragida, e porquanto a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ; assim, a prisão domiciliar mostrou-se inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.