RHC 200266 - DECISAO

RHC 200266 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as quebras de sigilo telemático e de informações foram necessárias e devidamente fundamentadas, que as investigações foram complementadas por elementos além da denúncia anônima, que a atuação do GAECO não viola o princípio do promotor natural, que alegações sobre cadeia de custódia e identidade do usuário da conta iCloud são questões complexas que exigem debate no juízo de origem com contraditório, e que a prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do papel relevante do paciente na organização criminosa, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para atacar tais questões probatórias.

Parties
Paciente: RENATO DE OLIVEIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático, Cadeia De Custódia, Princípio Do Promotor Natural, Competência Do GAECO, Revisão Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prova E Sigilo Telemático Prisão Preventiva +6 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por quebra de sigilo telemático e de informações
  2. 2 preservação da cadeia de custódia
  3. 3 violação do princípio do promotor natural pela atuação do GAECO

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que as quebras de sigilo telemático e de informações foram necessárias e devidamente fundamentadas, que as investigações foram complementadas por elementos além da denúncia anônima, que a atuação do GAECO não viola o princípio do promotor natural, que alegações sobre cadeia de custódia e identidade do usuário da conta iCloud são questões complexas que exigem debate no juízo de origem com contraditório, e que a prisão preventiva encontra fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do papel relevante do paciente na organização criminosa, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para atacar tais questões probatórias.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.