RHC 203021 - DECISAO

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Parties
Recorrente/paciente: ODAIR PRADO FERREIRA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ Após Informações E Manifestação Do MPF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Notificação Para Defesa Preliminar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Notificação Para Defesa Preliminar Tráfico De Drogas

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Parties

ODAIR PRADO FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ Após Informações E Manifestação Do MPF

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento
  2. 2 nulidade por ausência de notificação para apresentação de defesa prévia (art.55, §1º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva baseada na condição de foragido