RHC 211189 - DECISAO

RHC 211189 - DECISAO

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, concluiu-se pela desproporcionalidade e injustificabilidade da manutenção da prisão cautelar, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Ozeias Alves de Miranda; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (provimento)
Outcome
provedor do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

Ozeias Alves de Miranda

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 homogeneidade entre medida cautelar e pena projetada

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, concluiu-se pela desproporcionalidade e injustificabilidade da manutenção da prisão cautelar, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

provedor do recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço