HC 982308 - DECISAO

HC 982308 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar o entendimento sumulado, e por não terem sido as questões decididas pelo tribunal a quo, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Abuso De Poder

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Parties

JOAO HENRIQUE SANTOS LOPES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como hipótese de exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar o entendimento sumulado, e por não terem sido as questões decididas pelo tribunal a quo, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.