HC 981804 - DECISAO

HC 981804 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte do pedido já havia sido decidida (HC 953.757/SP com trânsito em julgado), não houve fato novo apto a autorizar reexame, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ sem violar o duplo grau de jurisdição; além disso a inicial não demonstrou de forma específica a alegada omissão do acórdão, obstando o exame por falta de dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANO DONIZETE SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não provido na via liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação De Acórdão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Unirrecorribilidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

FABIANO DONIZETE SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a investigação / pedido de trancamento do inquérito n. 1503159-88.2023.8.26.0544
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por inquérito inidôneo
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque parte do pedido já havia sido decidida (HC 953.757/SP com trânsito em julgado), não houve fato novo apto a autorizar reexame, e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas pelo STJ sem violar o duplo grau de jurisdição; além disso a inicial não demonstrou de forma específica a alegada omissão do acórdão, obstando o exame por falta de dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não provido na via liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.