RHC 211481 - DECISAO

RHC 211481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, devendo ter sido apresentado primeiro ao Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interposição Direta De Recurso, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Interposição Direta De Recurso Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO CAMARGO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso no STJ em vez de perante o Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, devendo ter sido apresentado primeiro ao Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.