RHC 203090 - DECISAO

RHC 203090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Poder Judiciário; o adiamento da audiência foi justificado por audiência anterior complexa com 12 testemunhas, a instrução criminal encontra-se próxima do encerramento (conforme sistema do TJMG indica instrução encerrada e autos conclusos para julgamento em 26/12/2024) e os requisitos da prisão cautelar já haviam sido verificados em decisão anterior, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: BRENDO DA SILVA SEVERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

BRENDO DA SILVA SEVERO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do Poder Judiciário; o adiamento da audiência foi justificado por audiência anterior complexa com 12 testemunhas, a instrução criminal encontra-se próxima do encerramento (conforme sistema do TJMG indica instrução encerrada e autos conclusos para julgamento em 26/12/2024) e os requisitos da prisão cautelar já haviam sido verificados em decisão anterior, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.