RHC 210181 - DECISAO

RHC 210181 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (prisão em flagrante após arremesso de invólucro, apreensão de 506 g de maconha, comportamento evasivo, existência de ação penal em curso indicando risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: HIAGO PAULO KRIZONOSKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HIAGO PAULO KRIZONOSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 proporcionalidade e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (prisão em flagrante após arremesso de invólucro, apreensão de 506 g de maconha, comportamento evasivo, existência de ação penal em curso indicando risco de reiteração), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.