HC 980428 - DECISAO

HC 980428 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera liberdade provisória com medidas cautelares, porque, embora reconhecida a gravidade e os indicativos de reiteração delitiva invocados pelo Tribunal estadual, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de resguardar a ordem pública por meio de cautelares menos gravosas aplicadas em primeiro grau; assim, prevaleceu a necessidade e adequação das medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ELIANDRO DOS SANTOS SALES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Regularização Da Instrução
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ELIANDRO DOS SANTOS SALES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Regularização Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (fatos novos ou contemporâneos)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera liberdade provisória com medidas cautelares, porque, embora reconhecida a gravidade e os indicativos de reiteração delitiva invocados pelo Tribunal estadual, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da possibilidade de resguardar a ordem pública por meio de cautelares menos gravosas aplicadas em primeiro grau; assim, prevaleceu a necessidade e adequação das medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de medidas cautelares.
  • Intimem‑se.