RHC 210126 - DECISAO

RHC 210126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na atuação policial que indicou tráfico de drogas, na gravidade concreta do delito, na existência de indícios de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; circunstâncias pessoais favoráveis isoladas não descaracterizam os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Diversas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na atuação policial que indicou tráfico de drogas, na gravidade concreta do delito, na existência de indícios de reiteração delitiva e na reincidência do paciente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; circunstâncias pessoais favoráveis isoladas não descaracterizam os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.