RHC 206444 - DECISAO

RHC 206444 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal considerou que a busca veicular atendeu aos requisitos de fundada suspeita em razão de comportamento objetivamente evasivo dos ocupantes do veículo, que a apreensão de armas e elementos corroborou a suspeita, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela reiteração criminosa e descumprimento de medidas anteriores; além disso, impediu-se o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: PATRICK REHDER FRITSCH; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Prova Ilícita, Lei N. 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Prova Ilícita Lei N. 10.826/03 (estatuto Do Desarmamento)

Case Brief

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Parties

PATRICK REHDER FRITSCH

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado e requisito da fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade ou validade das provas apreendidas durante a busca
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal considerou que a busca veicular atendeu aos requisitos de fundada suspeita em razão de comportamento objetivamente evasivo dos ocupantes do veículo, que a apreensão de armas e elementos corroborou a suspeita, e que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela reiteração criminosa e descumprimento de medidas anteriores; além disso, impediu-se o revolvimento probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 2106-2110).
  • Publique-se.