RHC 211573 - DECISAO

RHC 211573 - DECISAO

Provimento do recurso porque, após a Lei n. 13.964/2019 e à luz dos arts. 3º-A, 282 e 311 do CPP, não é lícita a decretação da prisão preventiva de ofício quando o Ministério Público se manifestou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; exigindo-se prévia provocação, revoga-se a preventiva e determina-se a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado processante.

Parties
Recorrente/paciente: ADEVANIO JOSE PEREIRA; Órgão Julgador (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Magistrado processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Atuação De Ofício Do Juiz, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Atuação De Ofício Do Juiz Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ADEVANIO JOSE PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (respondente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 3º-A, 282, §§ 2º e 4º, 311 e 310 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Provimento do recurso porque, após a Lei n. 13.964/2019 e à luz dos arts. 3º-A, 282 e 311 do CPP, não é lícita a decretação da prisão preventiva de ofício quando o Ministério Público se manifestou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; exigindo-se prévia provocação, revoga-se a preventiva e determina-se a aplicação de cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado processante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Magistrado processante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Magistrado processante.