HC 982327 - DECISAO

HC 982327 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a supressão de instância; ademais, a segregação cautelar foi fundamentada em antecedentes, liberdade provisória anterior com medidas cautelares, uso de identidade falsa e risco de reiteração delitiva e à ordem pública.

Parties
Paciente: JACQUELINE CASTRO PRADA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

JACQUELINE CASTRO PRADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique a supressão de instância; ademais, a segregação cautelar foi fundamentada em antecedentes, liberdade provisória anterior com medidas cautelares, uso de identidade falsa e risco de reiteração delitiva e à ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.