RHC 211613 - DECISAO

RHC 211613 - DECISAO

A decisão negativa ao recurso baseou-se na conclusão de que a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da gravidade concreta do delito (tentativa de latrocínio com emprego de armas e grave ameaça), indícios de periculosidade e de integração a facção criminosa, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa; ademais, o crime em apuração enquadra-se na exceção legal que impede a substituição por prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP e entendimento do STF no HC coletivo nº 143.641/SP).

Parties
Recorrente: ISLY FONTES PEREIRA; Denunciado: JOÃO VÍTOR DA SILVA MENDONÇA; Denunciado: WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JÚNIOR; Denunciado: KALIU WENDER DINIZ FORTUNATO; Denunciado: SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Artigo 318 Do Código De Processo Penal, Latrocínio Tentado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Artigo 312 Do Código De Processo Penal Artigo 318 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ISLY FONTES PEREIRA

Recorrente

JOÃO VÍTOR DA SILVA MENDONÇA

Denunciado

WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JÚNIOR

Denunciado

KALIU WENDER DINIZ FORTUNATO

Denunciado

SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Analisar se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A decisão negativa ao recurso baseou-se na conclusão de que a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, diante da gravidade concreta do delito (tentativa de latrocínio com emprego de armas e grave ameaça), indícios de periculosidade e de integração a facção criminosa, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa; ademais, o crime em apuração enquadra-se na exceção legal que impede a substituição por prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP e entendimento do STF no HC coletivo nº 143.641/SP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.