RHC 210371 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos elementos concretos dos autos (apreensão de arma, munições e drogas, laudos e auto de flagrante), na reincidência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve nulidade manifesta do flagrante passível de apreciação nesta via, e não se demonstrou identidade fático-subjetiva para extensão dos efeitos conforme art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS RODRIGUES PEREIRA; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Busca De Aparelhos Celulares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP Requisitos Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Busca De Aparelhos Celulares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES PEREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante em razão de busca do aparelho celular
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a coflagrante nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está fundamentada nos elementos concretos dos autos (apreensão de arma, munições e drogas, laudos e auto de flagrante), na reincidência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve nulidade manifesta do flagrante passível de apreciação nesta via, e não se demonstrou identidade fático-subjetiva para extensão dos efeitos conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.