RHC 211669 - DECISAO

RHC 211669 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, fortes indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (arma utilizada para ameaçar a ex-companheira), histórico de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e existência de outras ações criminais, além de ser razoável o prazo de 36 dias para oferecimento da denúncia, de modo que manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: Wanderson dos Santos Rodrigues; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Razoabilidade, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Princípio Da Razoabilidade Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha)

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Parties

Wanderson dos Santos Rodrigues

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Julgador / Recorrido

Ministério Público

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, fortes indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (arma utilizada para ameaçar a ex-companheira), histórico de violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e existência de outras ações criminais, além de ser razoável o prazo de 36 dias para oferecimento da denúncia, de modo que manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.