HC 969805 - DECISAO

HC 969805 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença restou fundada em fatos concretos aptos a justificar a medida (reiteração delitiva, gravidade concreta e risco à ordem pública, inclusive exposição de menor), e porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, salvo em casos de ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Parties
Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA AFONSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (acórdão n. 0745311-64.2024.8.07.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (acórdão n. 0745311-64.2024.8.07.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva na sentença (art. 312 do CPP)
  2. 2 Legalidade da revogação da prisão domiciliar concedida anteriormente
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser pai de criança menor

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença restou fundada em fatos concretos aptos a justificar a medida (reiteração delitiva, gravidade concreta e risco à ordem pública, inclusive exposição de menor), e porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário, salvo em casos de ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.