HC 971274 - DECISAO

HC 971274 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Em análise sumária, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas suspeitas de flagrante (informação de usuário, alerta de comparsa, indivíduo conhecido nos meios policiais) e a apreensão de significativa quantidade/diversidade de entorpecentes, dinheiro e demais elementos, assim como confissão, justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JHONATAS FREITAS DE PAULA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JHONATAS FREITAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundadas razões para ingresso sem mandado em caso de flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Em análise sumária, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi legitimado por fundadas suspeitas de flagrante (informação de usuário, alerta de comparsa, indivíduo conhecido nos meios policiais) e a apreensão de significativa quantidade/diversidade de entorpecentes, dinheiro e demais elementos, assim como confissão, justificam a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se