HC 940014 - DECISAO

HC 940014 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória recorrível que fixa pena e regime (no caso, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto, sem direito de recorrer em liberdade), tal decisão constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; por isso, o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva está prejudicado, devendo os fundamentos da manutenção da prisão ser impugnados por meio das vias recursais próprias, não pelo mandamus no STJ, sendo a ação julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON ROQUE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prejudicialidade, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Prejudicialidade Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEITON ROQUE BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória recorrível que fixa pena e regime (no caso, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, regime inicial semiaberto, sem direito de recorrer em liberdade), tal decisão constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; por isso, o habeas corpus que visa à revogação da prisão preventiva está prejudicado, devendo os fundamentos da manutenção da prisão ser impugnados por meio das vias recursais próprias, não pelo mandamus no STJ, sendo a ação julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.